Legislação

As leis que protegem o audiovisual brasileiro passam por transformações que acompanham as mudanças tecnológicas e a franca expansão do mercado. Veja abaixo algumas recentes, que estão em pauta no MARKET.MOV - 3ª Rodada de Negócios do Audiovisual. Também fique atento a links úteis de apoio ao pequeno e médio realizador, como serviço de emissão de CRT (Certificado de Registro de Título) e de CPB (Certificado de Produto Brasileiro).











Lei Nº 12.485, de 12 de setembro de 2011
Também conhecida como a "Lei da TV Paga" | Clique aqui para ler o texto da lei.

Lei Nº 11.437, de 28 de dezembro de 2006
Criou o Fundo Setorial do Audiovisual | Clique aqui para ler o texto da lei.

Lei Nº 8.665, de 20 de julho de 1993
Chamada de Lei do Audiovisual | Clique aqui para ler o texto da lei.

Emissão do registro de CRT (Certificado de Registro de Título)
Para registrar uma obra audiovisual na Ancine, é necessário antes realizar o registro da empresa ou pessoa física requerente. Siga o passo-a-passo, em cada caso:

• Obras publicitárias 
• Obras não-publicitárias brasileiras não seriadas
• Obras não-publicitárias brasileiras seriadas
• Obras não-publicitárias estrangeiras não seriadas
• Obras não-publicitárias estrangeiras seriadas 

Emissão de registro de CPB (Certificado de Produto Brasileiro)
O primeiro passo para o registro de uma obra não publicitária brasileira consiste no requerimento do Certificado de Produto Brasileiro (CPB). Clique aqui para saber como retirar o documento.